Você já parou para pensar em como é essencial que a empresa consiga comprovar a sua idoneidade aos seus parceiros e consumidores? Todo mundo quer passar longe de negócios que não cumprem as suas obrigações.
É por isso que a CND trabalhista é tão importante no universo corporativo. Ela serve para mostrar que a empresa não possui dívidas na Justiça do Trabalho e isso ajuda a provar que ela é confiável. Não por acaso, o documento é obrigatório para participar de licitações públicas.
Parece simples, mas existem alguns pontos que podem despertar dúvidas. Continue a leitura para solucionar cada uma delas!
Neste conteúdo, você vê:
- O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
- Para que serve a CNDT e por que ela é importante?
- Como garantir que a Certidão de Débitos Trabalhistas da sua empresa esteja negativada?
- Dívida trabalhista não paga: o que acontece com a empresa?
- Passo a passo para emitir a CND trabalhista
- Como manter a CND trabalhista
- Outras certidões trabalhistas
O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
A CND trabalhista, ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, é um documento que mostra que a empresa não tem pendências junto à Justiça do Trabalho.
A certidão foi criada em 2011, com a Lei 12.440, e marcou a história dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Afinal, ela permite que todos saibam que a organização pagou os seus débitos - o que incentiva as empresas a cumprirem com as suas obrigações financeiras.
Ela é especialmente importante para empresas que fornecem para órgãos públicos, já que essas parcerias são feitas por meio de licitações e, para isso, é obrigatório ter uma CND trabalhista.
Tipos de Certidão de Débitos Trabalhistas
Como vimos, a CND comprova que a empresa não tem débitos com a Justiça do Trabalho. Mas ainda existem outros dois tipos de certidões sobre a situação de uma empresa em relação aos débitos trabalhistas:
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas
É o documento emitido quando existem débitos trabalhistas pendentes no CNPJ da empresa. Quando isso acontece, é fundamental fazer a regularização o mais rápido possível.
Uma certidão de débitos trabalhistas será positiva quando:
- Um processo foi transitado em julgado
- Acordos judiciais não foram cumpridos
Certidão Positiva com efeito de negativa de Débitos Trabalhistas
Como o nome indica, ela tem valor equivalente à negativa. Entretanto, não significa necessariamente que a empresa não possui débitos trabalhistas.
O documento pode ser emitido quando o negócio tem débitos e eles são descontados a partir de penhora de bens ou quando as dívidas estão aguardando um posicionamento judicial positivo.
Para que serve a CNDT e por que ela é importante?
Como vimos, a CND trabalhista serve para indicar que a empresa não tem dívidas na Justiça do Trabalho, ou seja, não está inclusa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) — e isso é ótimo para os negócios.
A certidão pode ser solicitada pela própria empresa, sempre que precisar mostrar que cumpre com as suas obrigações, mas também por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse.
Caso ela não possa ser emitida, isso significa que a empresa possui dívidas pelo não pagamento de obrigações trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e etc, a funcionários ou ex-funcionários.
(No fim deste artigo, te mostramos o que fazer neste caso!)
A consulta, que é gratuita e online, diz muito sobre a seriedade do negócio e pode fazer com que possíveis investidores percam o interesse, que outras empresas desistam de parcerias, ou até mesmo que candidatos não queiram fazer parte da empresa.
Confira outras situações em que a CND trabalhista é necessária:
- Transações imobiliárias;
- Processos de licitação públicas;
- No recebimento de incentivos fiscais ou financiamentos públicos;
- Processos jurídicos da área contábil.
Como garantir que a Certidão de Débitos Trabalhistas da sua empresa esteja negativada?
Pagando os débitos trabalhistas corretamente. Bem simples, não é? Brincadeiras à parte, nós sabemos que nem sempre o não pagamento das dívidas trabalhistas é por má-fé ou problemas financeiros da empresa.
Até mesmo os melhores profissionais do departamento pessoal podem errar no pagamento dos salários ou de rescisões, por exemplo, mas isso não é motivo para desespero.
Como vamos ver com mais detalhes no próximo tópico, existe todo um processo realizado antes que a empresa seja impedida de emitir a sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Dívida trabalhista não paga: o que acontece com a empresa?
A inclusão do CNPJ no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) não é imediata. O BNDT realiza uma citação ou intimação para pagamento de débito e dá o prazo de 30 dias para que a empresa regularize a situação.
Porém, se mesmo diante de determinação judicial, a organização não demonstrar qualquer interesse em pagar as duas dívidas, não tem jeito: o CNPJ vai para a lista de maus pagadores.
Quando isso acontece, a única maneira de reverter a situação é pagar as dívidas e aguardar a determinação do juiz para retirar a empresa do BNDT — e isso pode demorar um pouco e causar várias consequências negativas ao negócio.
Se o pagamento não for feito, a justiça pode iniciar um processo de penhora dos bens da empresa, dos sócios ou do grupo empresarial para que o funcionário consiga receber.
Passo a passo para emitir a CND trabalhista
É muito fácil fazer a consulta da CND trabalhista. Veja o passo a passo:
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
- No menu, vá até a aba “Serviços” e selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Na sequência, clique em “Emitir Certidão” e insira o CPF ou CNPJ que deseja consultar.
Pronto! Você pode imprimir ou salvar o documento no computador. É importante lembrar que ele tem validade de 180 dias.
Ah! Se a CNDT não puder ser emitida por conta de alguma pendência, nessa mesma tela será possível começar a resolver a situação, basta clicar em “Regularização” e seguir as orientações.
A CND trabalhista é indispensável para empresas que querem participar de licitação pública e passar mais confiança no mercado.
O documento também é fundamental para que a organização fique ciente sobre a sua situação com a Justiça do Trabalho e, caso necessário, consiga resolver os problemas.
O que fazer se não for possível emitir a CND trabalhista?
Você tentou obter uma certidão trabalhista pelo site, mas não foi possível. E agora?
Antes de orientar sobre o que fazer, é importante que você conheça os casos específicos em que não é possível obter uma certidão negativa de débitos trabalhistas:
- Quando a sentença do processo por falta de pagamento já se encontra transitada em julgado, como dissemos acima;
- Quando há inadimplência em acordos trabalhistas que envolvem “recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei” (Lei 12.440);
- Quando a inadimplência se refere a acordos realizados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia;
- Há algum erro de documentação nos dados da Justiça Trabalhista.
Se o seu caso for um erro documental, é importante solicitar que ele seja corrigido através da Vara do Trabalho da sua região.
Mas, se o caso é realmente de débitos trabalhistas, você pode resolvê-la quitando esses débitos. Para isso, existem três possibilidades:
- Pagando esse débito à vista, o que resulta em exclusão do BNDT
- Depósito em juízo de um valor que cubra toda a dívida
- Negociação das despesas, que resultará num pagamento parcelado
Como manter a CND trabalhista?
Como você viu acima, a CNDT é válida por seis meses. Como mantê-la negativa depois deste período?
Ao contrário do que você pode imaginar, não é necessário realizar nenhum procedimento burocrático. Uma vez que você regulariza a situação, ela se mantém.
Porém, ela volta a ser positivada caso haja novas inadimplências. Elas podem ser:
- Erros no cálculo de salário
- Atrasos ou falta de pagamento
- Falta de pagamento de adicional noturno, horas extras, entre outros
- Descumprimento da jornada de trabalho
Por isso, a melhor forma de manter sua CND trabalhista é fazendo uma gestão financeira responsável e cumprir com os compromissos que garantem a idoneidade da empresa.
Outras certidões trabalhistas
A CND trabalhista é a certidão mais importante para a regularização fiscal da empresa. Porém, existem outros tipos de certidão que vale a pena você conhecer e que podem te ajudar em negociações ou até mesmo ações judiciais.
Certificado de regularidade com o FGTS
Benefícios garantidos por lei como o Seguro Desemprego são extremamente importantes para os trabalhadores. Este certificado é uma das garantias fiscais de que a empresa está em dia com as suas obrigações com o FGTS.
Ele é emitido pela Caixa Econômica Federal e também pode ser conhecido pelas siglas: FGTS - CRF ou CND FGTS.
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social
Uma das possibilidades de inadimplência é justamente a falta ou atraso de pagamento de impostos previdenciários por parte das empresas. Por isso, esse certificado específico existe.
Ela é emitida pelo próprio INSS e tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem emitir a sua.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Esta certidão também é conhecida como CND Receita Federal.
E, como o próprio nome diz, é um comprovante de que a empresa está em dia com os impostos cobrados pela Receita - PIS, COFINS, IRPJ, etc.
Certidões de Regularidade Fiscal Municipal e Estadual
A Certidão (de Regularidade Fiscal) Municipal atesta a existência ou não de débitos com o município e, novamente, pode ser importante no processo de licitações ou outras relações de trabalho com a prefeitura da sua cidade.
Já a Certidão Estadual é apenas emitida pelo estado, mas ela atesta a situação fiscal da empresa com a Fazenda Nacional. Caso seja interessante para o seu caso obtê-la, você deve acessar o site do PGFN e da Receita Federal.
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