Recursos Humanos

Coronavírus e o Direito do empregado demitido

25/3/2020

Por

Pipo Saúde

Jul 21, 2020

Por

Pipo Saúde

21/7/2020

Coronavírus e o Direito do empregado demitido
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O Coronavírus trouxe consigo várias movimentações políticas, no Brasil e no mundo. Uma que chamou bastante atenção logo no início da semana foi a MP 927, publicada pelo Presidente da República no último domingo. As determinações trazidas pelo documento trouxeram grande insegurança para os e as trabalhadores brasileiros, principalmente pela flexibilização dos seus direitos. Como informação é tudo neste mundo, viemos contar pra vocês qual o impacto da MP 927 no direito de permanência dos(as) ex-empregados(as), descrito na Lei dos Planos de Saúde.

Coronavírus, MP 927 e o plano de saúde da empresa: ex-empregados(as) ainda têm direito de permanecer na apólice?

📣 Uma das angústias mais recorrentes do RH na gestão do seu plano de saúde é a obrigatoriedade de permanência de ex-empregados(as) na apólice, mesmo após o seu desligamento da empresa (sempre recebemos perguntas sobre isso). Essa é uma preocupação que super faz sentido porque realmente um dos artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) garante à pessoa demitida sem justa causa o direito de se manter como beneficiária do contrato coletivo.

As disposições da Lei dos Planos de Saúde referentes à permanência de ex-empregados(as) na apólice não foram alteradas pela Medida Provisória nº 927, de 22/março, que trata das medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O artigo 18 da MP, que abria brecha para a suspensão dos contratos de trabalho por até 4 meses e poderia eventualmente causar impactos na oferta e manejo dos planos de saúde pelas empresas, foi revogado na segunda, dia 23/mar pela MP 928. De toda forma, vamos ficar bem antenados nas mudanças que podem surgir nessas indas e vindas do nosso Governo. 🤞

📜 Mantido o direito de permanência, vale entender bem como ele funciona. De acordo com a Lei dos Planos de Saúde, existem 4 condições para que o(a) ex-empregado(a) tenha o direito de se manter no contrato do plano de saúde da empresa.
• Deve existir vínculo empregatício do(a) ex-empregado(a) com a empresa;
• Durante o tempo em que ainda estava empregado(a), o funcionário(a) deve ter contribuído para o pagamento do benefício;
• O(A) ex-empregado(a) deve ter sido demitido(a) sem justa-causa;
• O(A) ex-empregado(a) deve, após o seu desligamento, assumir o pagamento integral do benefício.

💼 A 1ª condição é uma das discussões mais recorrentes nos casos trabalhistas: quando existe vínculo empregatício? De acordo com a CLT, “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário“ possui vínculo empregatício, independentemente do tipo de contrato que foi firmado com a empresa. Ou seja, mesmo que você tenha contratado uma pessoa como PJ, se ela tiver cumulativamente as características de subordinação, onerosidade e não-eventualidade, ela pode ser classificada, para fins legais, como empregada, aplicando-se as regras da CLT, como se tivesse “carteira assinada” (no Direito, a gente chama isso de “Primazia da Realidade”). E todos os celetistas (e seus dependentes, inclusive em caso de morte do titular) têm direito à permanência no plano de saúde no caso de demissão sem justa causa. Também têm esse direito os sócios da empresa jurídica, nas mesmas condições.

💸 A 2ª já foi abordada pelo Superior Tribunal de Justiça algumas vezes (e deve continuar sendo). Até agora, decidiu-se que há o direito de permanência quando o(a) funcionário(a) contribuiu, em algum momento enquanto ainda ativo na empresa, para o pagamento do plano de saúde, mesmo que, no momento da exoneração, não estivesse contribuindo (obs: nem co-participação nem valores pagos para a participação de dependentes no plano de saúde são considerados formas de contribuição). Se a empresa custeava todo o valor, não há o direito (mas vale contar pro seu funcionário que e ele pode migrar de plano de saúde sem cumprir os períodos de carência, pedindo portabilidade. Vai tranquilizá-lo 😌).

A 3ª e a 4ª são autoexplicativas, né? 😎

Agora que você já sabe quem tem o direito de ficar na sua apólice de saúde, vamos à forma dessa permanência:

⏳ A regrinha básica é que o período de permanência de direito do(a) ex-empregado(a) é equivalente a ⅓ do tempo que ele contribuiu para o plano enquanto era um(a) funcionário(a) ativo(a), sendo o mínimo de 6 meses e o máximo de 24 meses (ainda que a o resultado dessa continha tenha dado um número maior ou menor que esse, ok?). Para fins de cálculo do período de permanência, não importa se houve troca de plano ou operadora de saúde, sendo contabilizado todo o tempo de contribuição. Passado o período, extingue-se o direito do(a) ex-funcionário(a) de permanecer na apólice

.🧰 Além do vencimento do prazo, a admissão do(a) ex-funcionário(a) em um novo emprego – desde que este novo trabalho possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assistência à saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão – ou; o cancelamento da oferta do plano de saúde para os(as) funcionários(as) atuais também extingue o direito de permanência (cancelar quer dizer deixar de oferecer o benefício de uma forma geral, não só trocar a operadora ou determinado plano).

A empresa pode escolher oferecer a permanência do(a) ex-funcionário(a) na apólice dentre 3 modelos: (1) plano único para ativos e inativos, (2) plano exclusivo para inativos e (3) plano alternativo para inativos. Eles estão melhor explicados na tabela abaixo, divulgada pela ANS. 👇

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Coronavírus e o Direito do empregado demitido

📑 Seja qual for o modelo oferecido pela sua empresa, lembre-se seu(sua) funcionário(a) deve ser comunicado por escrito sobre o direito de permanecer no plano pelo período proporcional a ⅓ do tempo de contribuição o mais rápido possível. Somente após esse aviso começa a contar o prazo de 30 dias para o exercício do direito – tempo que o funcionário tem para dizer se quer ou não permanecer no plano depois de ser inativado da empresa. Além disso, a exclusão somente será aceita pela operadora mediante a comprovação de que o funcionário foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário (a exclusão do beneficiário sem esta comprovação sujeita à operadora às penalidades previstas na RN nº 124, de 2006, art. 12 da RN 279, de 2011).

O cenário dos aposentados é bem parecida com essa aqui dos demitidos sem justa causa. Uma graande diferença é que, caso o(a) aposentado(a) tenha contribuído por mais de 10 anos enquanto era um(a) funcionário(a) ativo(a), então ele(a) poderá manter o benefício de permanência por tempo vitalício, desde que arque integralmente com os custos. Mas isso é assunto para outro post.

Pra te ajudar na gestão de exclusões e extensões de planos de saúde, conte com a gente da Pipo. o/

Se você faz parte da equipe de Recursos Humanos da empresa em que trabalha, recomendamos informar os seus colaboradores sobre o papo que discutimos acima. Essas informações podem fazer toda a diferença no dia a dia.  Para saber mais, acesse: https://www.piposaude.com.br/blog/saiba-como-se-cuidar-e-evitar-se-contaminar-com-coronavirus

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