A Pipo disponibiliza ferramentas para que os Clientes, Representantes, Beneficiários e Dependentes (estes representados por seus pais ou responsáveis legais) exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais dos quais são titulares. Neste item descreveremos esses direitos e como os titulares podem exercê-los, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018.
Confirmação da existência de tratamento: Usuários podem confirmar se a Pipo está tratando os seus Dados Pessoais;
Acesso aos Dados Pessoais: Usuários podem acessar os seus Dados Pessoais, inclusive solicitando cópia dos dados tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Usuários podem solicitar alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos;
Portabilidade: Usuários podem solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa e observadas as regulamentações da Agência Nacional de Proteção de Dados quanto aos formatos e procedimentos aplicáveis, por meio de ferramentas de exportação constantes da Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política;
Eliminação dos Dados Pessoais: Usuários podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais tratados pela Pipo quando estes forem coletados e tratados com base em seu consentimento, por meio da própria Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política. A eliminação de dados coletados com base em outras hipóteses legais, como execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal, somente será possível após o término da prestação de serviços e do decurso dos prazos de retenção legalmente exigidos, conforme especificado na seção 05.1 desta Política;
Informação sobre o uso compartilhado de dados: Usuários podem solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Pipo compartilhou seus Dados Pessoais, sendo que lista atualizada das principais categorias de destinatários encontra-se disponível nesta Política e em link específico disponibilizado pela Pipo;
Informação sobre a possibilidade de não consentir: Usuários recebem por meio da presente Política e podem solicitar, pelos canais de atendimento, informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de Dados Pessoais e suas potenciais consequências, inclusive em relação à possível impossibilidade de prestação integral ou parcial dos serviços da Pipo;
Revogação do consentimento: Usuários podem, a qualquer momento e a seu critério, revogar o consentimento anteriormente fornecido para tratamento de Dados Pessoais, permanecendo os tratamentos realizados com base nele, até tal momento, válidos. A revogação do consentimento não implica eliminação automática dos dados, que poderão ser mantidos com base em outras hipóteses legais, como cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos;
Oposição ao tratamento: Usuários podem se opor a tratamento de Dados Pessoais realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, especialmente quando baseado em legítimo interesse do controlador, nas situações em que haja descumprimento ao disposto na legislação de proteção de dados;
Revisão de decisões automatizadas: Caso a Pipo realize tratamento de Dados Pessoais mediante decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo perfilamento, que afetem interesses dos titulares, estes têm direito a solicitar revisão de tais decisões por pessoa natural, conforme artigo 20 da Lei nº 13.709/2018. Atualmente, a Pipo não realiza decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares, reservando-se o direito de implementar tais funcionalidades no futuro, caso em que esta Política será atualizada para refletir tal prática e garantir o direito de revisão.
Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos pelo titular dos dados diretamente pela Plataforma, conforme funcionalidades nela disponibilizadas (como por exemplo, ferramentas de acesso e edição de Dados Pessoais), por meio de solicitação dirigida ao canal
meajuda@piposaude.com.br ou acessando este
link. A Pipo compromete-se a responder às solicitações de exercício de direitos em prazo razoável, não superior a quinze dias contados da data do recebimento da solicitação, podendo tal prazo ser prorrogado por mais quinze dias mediante justificativa expressa. Caso a Pipo não seja o controlador dos dados objeto da solicitação, informará ao titular a impossibilidade de atendimento e, quando possível, indicará o controlador adequado para direcionamento da requisição.
Consequências do apagamento de dados. É importante ressaltar que ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, cujas consequências serão previamente informadas aos Usuários, a Pipo poderá não conseguir prestar os seus serviços de forma integral ou parcial. Dessa forma, a solicitação de exclusão de Dados Pessoais necessários à prestação dos serviços implicará a imediata desativação da Conta Pipo, com perda permanente de qualquer dado e funcionalidade inseridos na mesma. Após a exclusão desses Dados Pessoais, a Pipo poderá continuar a usá-los, de forma não individualizada e anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal, para os fins previstos nesta Política de Privacidade, desde que assegurada a irreversibilidade da anonimização mediante técnicas adequadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados.
05.1. Retenção de dados
Prazo mínimo de guarda. De modo a atender obrigações legais, em especial da Lei nº 9.873/99, e regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Pipo irá guardar os Dados Pessoais dos Usuários por um período mínimo de cinco anos após o encerramento do relacionamento com a Pipo, quando tal retenção fundamentar-se em cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Os prazos de retenção específicos para cada categoria de dados são os seguintes:
Dados cadastrais de Clientes, Representantes e Beneficiários necessários ao cumprimento de obrigações regulatórias perante a ANS: cinco anos contados do término da vigência do Plano ou do encerramento do relacionamento com a Pipo, o que ocorrer por último;
Dados relacionados a transações financeiras, faturamento e cobrança: cinco anos contados da data da transação, em conformidade com legislação tributária e contábil;
Dados coletados com base em consentimento e não submetidos a obrigação legal de guarda: até a revogação do consentimento pelo titular ou término da finalidade para a qual foram coletados, o que ocorrer primeiro;
Dados utilizados com base em legítimo interesse: pelo período estritamente necessário ao atendimento da finalidade que justificou o legítimo interesse, salvo se houver outra base legal que justifique retenção por prazo superior;
Logs de acesso e registros de atividades na Plataforma: dois anos, para fins de segurança da informação e eventual apuração de incidentes, salvo requisição judicial ou administrativa que determine prazo diverso.
Não obstante, a Pipo poderá guardar os Dados Pessoais de certos Usuários por um período superior ao de guarda legal, em cumprimento de eventuais ordens de autoridades públicas, para se defender em processos judiciais e/ou administrativos, para exercício regular de direitos, e em casos nos quais os Dados Pessoais tenham sido devidamente anonimizados, assegurando-se a irreversibilidade de tal processo.
Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis e inexistindo fundamento legal para manutenção dos dados, a Pipo procederá à eliminação definitiva dos Dados Pessoais, mediante procedimentos seguros que impeçam recuperação ou reconstrução dos dados eliminados.
Não fornecimento de dados. O não fornecimento de certos Dados Pessoais essenciais à prestação dos serviços pelos Representantes, Clientes e Beneficiários pode impossibilitar que a Pipo preste os seus serviços de forma integral ou parcial, especialmente quando tais dados sejam necessários à execução do contrato, ao cumprimento de obrigação legal ou ao compartilhamento com as Operadoras para cotação e contratação de Planos. A Pipo informará previamente aos titulares quais dados são obrigatórios e quais são facultativos, bem como as consequências da não provisão de cada categoria de dados.
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