Reforma tributária e plano de saúde: o que o RH precisa saber antes de 2027

O que muda na tributação do plano de saúde?

As operadoras passam a pagar IBS e CBS sobre a margem, e não sobre tudo o que recebem. A alíquota delas também é 60% menor que a padrão.

Hoje as operadoras pagam PIS/Cofins (no regime cumulativo, com algumas deduções previstas em lei) e ISS sobre a receita, e o imposto pago em uma etapa não gera crédito na seguinte. Com a reforma, elas passam a ter regras próprias (um regime específico) de IBS e CBS, previstas nos arts. 234 a 243 da LC 214/2025, diferentes das que valem para a maioria das empresas.

Como o imposto da operadora é calculado?

A operadora não paga imposto sobre tudo o que recebe. A conta começa pelas mensalidades efetivamente recebidas no período (prêmios e contraprestações), soma o rendimento financeiro dos ativos que garantem as reservas que ela é obrigada a manter e desconta o que saiu para cuidar dos beneficiários e para operar o plano (art. 235 da LC 214/2025):

• consultas, exames, internações e outros atendimentos pagos (os sinistros);
• cancelamentos e devoluções;
• valores pagos por intermediação e taxas de administração pagas a outras operadoras ou administradoras de benefícios;
• valores repassados a outras operadoras quando elas assumem o risco do atendimento (corresponsabilidade cedida).

Qual é a alíquota das operadoras?

Sobre essa margem, a operadora paga alíquotas 60% menores que as de referência (art. 237). Em 2027, quando só a CBS é cobrada de forma relevante, a alíquota de referência proposta pelo TCU é de 11,3%, o que daria cerca de 4,5% para as operadoras. Com o sistema completo, em 2033, a estimativa mais recente do Comitê Gestor para IBS e CBS somados é de cerca de 28%, o que daria em torno de 11,2% para as operadoras, número que ainda pode ser revisto. Esses percentuais são contas ilustrativas, não alíquotas oficiais.

Quem não paga IBS e CBS?

Autogestões sem fins lucrativos não pagam IBS e CBS (art. 26). Como não recolhem o imposto, também não geram crédito para a empresa que as mantém. Já os planos para animais de estimação têm alíquota 30% menor (art. 243) e também não geram crédito para quem contrata.

O plano de saúde gera crédito de IBS e CBS para a empresa?

Só quando um acordo coletivo (ACT) ou uma convenção coletiva (CCT) obriga a empresa a oferecer o plano. Fora desse caso, não gera crédito.

Pela regra geral, a lei proíbe o crédito na compra de planos de saúde (art. 238) e trata os benefícios dados a empregados como bens e serviços de uso ou consumo pessoal (art. 57), que não geram crédito.

Em que caso o plano gera crédito?

A LC 214/2025 abre uma exceção (art. 57, §3º, IV, “f”, na redação da LC 227/2026, com o cálculo no art. 238, parágrafo único). O plano gera crédito quando é oferecido a empregados e dependentes porque um acordo coletivo (ACT) ou uma convenção coletiva (CCT) obriga a empresa a oferecê-lo. Além disso, o crédito só vale para empresas que apuram IBS e CBS no regime regular. Empresas do Simples Nacional, em regra, não aproveitam esse crédito.

Ou seja, o plano precisa ser uma obrigação. Se a empresa oferece o plano por decisão própria, sem cláusula no acordo ou na convenção (o que o direito chama de liberalidade), não há crédito, mesmo que ela pague 100% da mensalidade.

Aposentados e demitidos: tema sem posição oficial quando a empresa segue pagando parte do plano por força de ACT/CCT.

O que a empresa precisa informar?

Os regulamentos (art. 337, §2º) pedem que a empresa informe à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS as condições que dão direito ao crédito. Ter a cláusula em um ACT/CCT formalizado e registrado é o primeiro passo. Ela também precisa estar documentada e declarada.

Como é calculado o crédito do plano de saúde?

A empresa fica com uma parte do IBS e da CBS que a operadora de fato pagou, proporcional ao peso das mensalidades pagas pela empresa no total recebido pela operadora. Não é um percentual fixo da fatura.

Muita gente imagina o crédito como uma porcentagem do que a empresa paga ao plano. A conta é outra, e está no art. 238, parágrafo único, da LC 214/2025.

Por que o crédito depende da operadora?

A operadora precisa pagar o imposto e informar tudo na DeRE (Declaração de Regimes Específicos), com os dados de cada beneficiário (art. 339 dos regulamentos). Se ela atrasar, errar ou deixar de informar, o crédito da empresa pode diminuir ou demorar, porque ele depende do pagamento do imposto pela operadora (art. 47 da LC 214/2025).

Por que a sinistralidade muda o crédito?

Quanto mais a operadora gasta com atendimentos (a sinistralidade), menor a margem dela, menor o imposto e menor o crédito. Por isso, empresas com contratos parecidos podem ter créditos bem diferentes.

Exemplo fictício e simplificado. As duas operadoras recebem R$ 100 milhões em prêmios no ano, e a empresa paga R$ 1 milhão (1% do total) em cada caso. Considera a alíquota de referência da CBS para 2027 proposta pelo TCU (11,3%), ainda sujeita a resolução do Senado, com redução de 60%, e ignora as demais deduções da base. O IBS fica em 0,1% até 2028 e sobe aos poucos de 2029 a 2033, o que tende a aumentar o crédito ao longo da transição. Não representa estimativa de crédito, economia ou redução de custo para nenhuma empresa, e o resultado pode ser reduzido ou anulado pela discussão da Parte 5.

Coparticipação e contribuição do colaborador geram crédito?

Não. Só gera crédito a parte que a própria empresa paga. O que sai do bolso do colaborador fica fora da conta e precisa aparecer separado no eSocial.

Ficam de fora:

• Contribuição mensal descontada em folha, no modelo contributário;
• Coparticipação cobrada do colaborador em consultas e exames;
• Dependentes pagos pelo colaborador, no todo ou em parte.

Esses valores devem ser informados no eSocial. Quando isso não for possível, a informação vai em documento fiscal (art. 337, §§4º e 5º dos regulamentos).

A empresa pode ter imposto a pagar sobre o plano do empregado?

Ainda não há consenso. Parte dos especialistas entende que fornecer o plano ao empregado sem cobrança, ou abaixo do valor de mercado, pode gerar IBS e CBS a pagar, o que reduziria ou anularia o crédito. Outros discordam.

Para esses especialistas, dar o plano ao empregado de graça ou por menos do que ele vale no mercado pode ser tributado como se fosse uma operação paga (o que a lei chama de fornecimento não oneroso). Nesse caso, a empresa teria IBS e CBS a pagar sobre o plano (art. 5º, I, “a”, e §9º da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026). Nessa leitura, o imposto seria calculado sobre o valor de mercado do plano e poderia reduzir ou até superar o crédito.

Outros especialistas discordam, com base no art. 5º, §8º, que afasta essa cobrança para bens e serviços usados preponderantemente na atividade da empresa, conforme os critérios do art. 57, §3º, IV e V, entre os quais está o plano previsto em ACT/CCT. Para eles, se a lei permite o crédito, não faria sentido cobrar o imposto na outra ponta.

Quando a reforma começa a valer para o plano de saúde?

Em 2027. É quando a CBS passa a ser cobrada efetivamente e o crédito sobre o plano, quando cabível, passa a ter efeito financeiro. A transição toda vai até 2033.

Por isso, as análises consultadas recomendam deixar tudo organizado antes da virada para 2027. Negociação coletiva, contrato com operadora e ajuste de folha levam meses.