Adicional de transferência: regras segundo artigo 469 da CLT

25/6/2021

Por

Aline Oliveira

Adicional de transferência: regras segundo artigo 469 da CLT

No mercado de trabalho, em geral, toda mudança da empresa que envolve a rotina do profissional deve ser compensada em forma de valores extras na sua remuneração, e isso também acontece quando o colaborador é transferido. Nesse caso, o adicional de transferência é um direito assegurado ao trabalhador.

No entanto, você sabia que nem toda transferência pode ser feita? Pois é, existem regras para isso, mais especificamente, o Art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Venha entender, de forma simples e objetiva, todos os pontos desse artigo para realizar transferências na sua empresa de acordo com o que é exigido por lei, observando também as necessidades dos seus funcionários. Boa leitura!

Neste artigo você vê:

O que é a adicional de transferência?

O adicional de transferência é um pagamento suplementar a que o trabalhador tem direito quando é transferido — sendo o seu domicílio também transferido — para outra localidade da qual foi contratado pela empresa. 

O valor deve ser pago pela companhia quando um funcionário precisa se mudar temporariamente para exercer suas funções de trabalho. Nesse caso, podem ser consideradas transferências para outra cidade, estado e até país. 

Essa é uma situação bastante comum em companhias que precisam implementar novos projetos em regiões diferentes da sede e, por isso, tem de enviar um colaborador até o processo ser finalizado.

De acordo com a CLT, o valor adicional não pode ser inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade. Adiante, vamos falar sobre os desdobramentos dessa remuneração extra. Continue acompanhando.

Transferência provisória ou transferência permanente

O Art. 469 da CLT é claro quando diz que o pagamento suplementar, nunca inferior a 25%, deve ser pago pela empresa enquanto durar essa situação. Vamos explicar. 

O adicional de transferência deve ser pago pela empresa enquanto o colaborador permanecer, de forma provisória, na nova sede de trabalho. Isso quer dizer que, assim que ele retornar à sede antiga, o pagamento será suspenso.

A suspensão também ocorre quando o trabalhador é transferido de forma permanente para a nova localidade. Nesse caso, é entendido que, como o funcionário será transferido definitivamente, ele não terá as despesas provisórias mais, e sim, as permanentes. 

Por isso, a lei determina que a empresa seja responsável pelo pagamento das despesas resultantes dessa transferência. Ou seja: agora, os gastos pela mudança devem ser pagos pela empresa e não mais o adicional no salário do trabalhador.

Nesse ponto, vale destacar que a legislação não define regras quanto ao tempo relativo à transferência provisória e isso dá margem para várias interpretações diferentes no ordenamento jurídico.

Alguns entendem que a transferência provisória deve ocorrer durante o período necessário para implementar e finalizar um projeto ou uma demanda fora da localidade de origem. Outros acreditam que a transferência provisória deve contar com um período definido entre o início e o fim.

Diante desses impasses, situação bastante comum quando existem lacunas nas leis, aconselhamos que a empresa se consulte com o setor jurídico ou com um advogado especializado neste assunto para não cometer infrações. 

O que diz o artigo 469 da CLT

Lembra-se de que falamos no início que nem toda transferência pode ser feita? Pois é, a CLT define que:

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”

Por isso, tenha em mente que, se a possibilidade de mudança não estiver no contrato de trabalho e de acordo com as atividades exercidas pelo trabalhador e ele não concordar com a transferência, a empresa não poderá fazê-la. A exceção ocorre em alguns casos. Veja:

Cargos de confiança e adicional de transferência: qual a relação?

O artigo em questão diz que, nos seguintes casos, a transferência pode ocorrer sem anuência do colaborador, já que caracteriza-se necessidade do trabalho:

“ § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.”     

Com isso, entende-se que o exercício do cargo de confiança no trabalho não exclui o direito ao adicional de transferência a esse trabalhador. A ressalva aqui se faz ao fato de que, nesse caso, o trabalhador deverá ser transferido de acordo com as necessidades do trabalho e com sua posição, ainda que isso seja contra sua vontade.

Ainda, existe outro ponto de exceção que dá direito à empresa de realizar a transferência do colaborador. A lei diz que “é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado”.

Quem tem direito de receber o adicional de transferência?

Todo trabalhador que for transferido de localidade, visando os critérios e as regras que já mencionamos ao longo deste artigo, deverá receber o adicional de transferência.

Por quanto tempo o adicional pode ser pago?

Falamos um pouco sobre as brechas provocadas nas leis e como isso impacta o correto entendimento da aplicação das regras, certo? Isso acontece quando o assunto é o tempo de pagamento do adicional ao trabalhador.

Como a lei não determina um prazo de permanência mínimo e máximo e nem define o período necessário para pagamento da remuneração extra, existem alguns entendimentos diferentes no ordenamento jurídico.

Uma regra utilizada pelas organizações é que o colaborador deve receber, no máximo, dois anos de pagamento pelo adicional de transferência. Ao final desse período, o trabalhador deve retornar à filial de origem ou ser transferido definitivamente. E quando isso acontece, já sabemos que as despesas com a transferência ficam a cargo da empresa.

Deu para perceber que, assim como os demais adicionais a que o trabalhador tem direito, o principal objetivo da remuneração extra é garantir a proteção, seja física ou financeira, do colaborador?

Por isso, sempre que for necessário realizar a mudança temporária de um funcionário, é importante observar o que diz a lei em relação ao adicional de transferência para que a novidade seja benéfica para todos. 

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