Aviso prévio indenizado: o que é e o que diz a legislação

29/6/2021

Por

Larissa Reis

Aviso prévio indenizado: o que é e o que diz a legislação

Quando um vínculo empregatício se encerra por decisão da empresa ou por acordo trabalhista, as partes podem optar pelo aviso prévio indenizado como parte das verbas rescisórias.

Você sabe do que estamos falando?

Neste post, vamos ajudar você a entender melhor sobre esse tipo de aviso prévio, como se aplica e quais as regras. As informações são importantes tanto para os RHs quanto para os trabalhadores. Acompanhe!

Neste conteúdo, você encontra:

O que é e para que serve o aviso prévio?

O aviso prévio é um instrumento que atende à empresa e aos trabalhadores que estabelecem contratos de trabalho regidos pelas normas da CLT.

Em ambos os casos, o aviso prévio consiste em um período de 30 dias contados a partir da comunicação da demissão, quer a decisão tenha partido do empregador ou do próprio funcionário.

A ideia é que a outra parte tenha um tempo para se adaptar à nova realidade. Se a empresa decide desligar um trabalhador, este tem direito de ser avisado com antecedência para que possa buscar um novo emprego logo.

Da mesma forma, se o funcionário decide pedir demissão, o empregador tem direito de ser avisado com antecedência para que possa buscar alguém para ocupar a vaga.

Tipos de aviso prévio

Essas são as regras gerais do aviso prévio, mas como muitas coisas apresentadas pela CLT, há variações previstas em alguns casos. Algo que nos leva a falar dos diferentes tipos de aviso prévio::

  • aviso prévio trabalhado;
  • aviso prévio indenizado.

O aviso prévio trabalhado é aquele em que, a partir da comunicação do fim do contrato, o funcionário segue atuando pela empresa por mais 30 dias.

Esse tipo de aviso pode ser cumprido se a demissão foi uma escolha da empresa e se a decisão pelo desligamento tiver partido do funcionário.

Acontece que, nem sempre, as partes querem manter essa relação de trabalho por mais 30 dias.

Se a empresa já tem alguém para ocupar o cargo, por exemplo, pode preferir uma saída mais rápida do funcionário em processo de desligamento.

Da mesma forma, se o profissional pediu demissão porque já tem outra oportunidade à vista, pode ser importante para ele conseguir sair mais rápido do emprego atual.

Por essas razões, a CLT prevê o aviso prévio indenizado, situação em que uma verba é paga para que o contrato se encerre de imediato.

Aviso prévio indenizado e verbas rescisórias: qual a relação?

Quando as partes definem que o contrato seja encerrado imediatamente, o aviso prévio indenizado é devido e é calculado junto às verbas rescisórias.

Dito isso, é importante entender quem paga por esse aviso prévio.

Se a decisão do desligamento foi da empresa e seu desejo é que o funcionário não trabalhe pelos 30 dias seguintes à comunicação da decisão, a empresa deve pagar o aviso.

Em contrapartida, se o trabalhador decidiu que precisa sair imediatamente do emprego, este deve ter o valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias.

O período de aviso prévio muda de acordo com o tempo trabalhado?

Temos falado no período de 30 dias porque esse é o prazo definido pelas regras gerais para o aviso prévio. Entretanto, variações podem ocorrer.

O tempo de aviso prévio é proporcional ao tempo de casa de cada funcionário. Em todo caso, não pode ser inferior a 30 dias e não pode exceder 90 dias.

Funcionários com menos de um ano de contrato têm direito a um aviso prévio de 30 dias, seja trabalhado ou indenizado. Para um tempo de casa superior, mais três dias são acrescidos para cada ano trabalhado.

Vale ressaltar, a contagem de dias sempre começa no dia seguinte à comunicação do fim do vínculo empregatício.

O que diz a legislação?

Regras sobre direitos e deveres nas relações trabalhistas regidas pela CLT geram dúvidas. Isso é bastante comum. Por isso, queremos contar um pouco sobre o que a legislação diz acerca do aviso prévio.

O primeiro texto legal a tratar do assunto foi a própria CLT, em seu artigo 487:

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Acontece que, anos depois, em 2011, a Lei 12.506 surgiu para atualizar as regras sobre o assunto. O texto diz o seguinte:

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um)ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Quem não recebe aviso prévio indenizado?

E já que estamos falando de leis, convém dizer que funcionários demitidos por justa causa não têm direito ao aviso prévio, o que vale para o trabalhado e para o aviso prévio indenizado.

Qual o valor do aviso prévio indenizado?

Se o trabalhador teria direito a 30 dias de aviso prévio trabalhado, o valor do aviso prévio indenizado deve corresponder a um mês de salário, com todas as variáveis que o influenciam.

O cálculo do aviso prévio indenizado sempre tem por base o último salário do funcionário e só se torna mais complexo caso o trabalhador tenha mais tempo de casa.

Se mais de 30 dias são devidos, há um cálculo a ser feito, considerando a seguinte fórmula:

(Salário do funcionário no último mês/30) x dias devidos de aviso prévio

Assim, o Departamento Pessoal deve estar atento ao tempo de cada contrato para não errar na conta e no valor das verbas rescisórias.

Vale lembrar: o cálculo também define quanto deve ser descontado das verbas caso a decisão de não cumprir o aviso prévio trabalhado seja do profissional.

Conclusão

O aviso prévio indenizado é um instrumento que pode atender tanto à empresa quanto ao funcionário.

Seja de quem for a decisão, os cálculos devem ser devidamente feitos para que o encerramento do vínculo se dê de forma tranquila e sem atritos causados por dinheiro.

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