Falta justificada: quais as regras segundo a CLT

5/11/2021

Por

Andresa Araújo

Falta justificada: quais as regras segundo a CLT

A falta justificada e, também, a injustificada, pode ser uma das maiores preocupações na gestão de RH. Mas, felizmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esclarece muitos pontos relacionados a isso.

Você sabe quais são? E como fica o atestado médico, o que deve conter nele? Descomplimos tudo neste artigo. Confira!

Neste conteúdo você encontra:

O que são as faltas justificadas?

Faltas justificadas, ou abonadas, são as situações em que um colaborador avisa sobre a sua ausência no serviço e o motivo da falta é respaldado na CLT.  

São exemplos comuns dessas faltas na rotina de uma empresa:

  • acompanhamento de consulta médica dos filhos de até seis anos de idade;
  • problemas de saúde, que resultaram em até 15 dias de falta;
  • comparecimento a um exame de vestibular para ingresso em uma faculdade.

O que diz a legislação a respeito das faltas e quais situações são asseguradas?

O regime CLT, de modo geral, considera tanto as necessidades dos colaboradores quanto dos empregadores.

Por isso, há situações que justificam as faltas, com ou sem restrições, e outras não. 

Vamos entender melhor.

Motivos que asseguram faltas justificadas

Lembra quando falamos que, quando o colaborador adoece, o atestado só pode ser de até 15 dias? Pois é, esse é um tipo de restrição em uma falta justificada. Pois o período é de pouco mais de duas semanas.

Nesse caso, se o trabalhador precisar de um período superior a 15 dias para se recuperar, ele terá que entrar com um pedido de auxílio-doença no INSS. 

Acompanhe as circunstâncias que a CLT — mais especificamente no artigo 473 — põe algum limite, pelo número de dias, e as que são livres.

Justificativas com restrição de dias 

  • até 1 dia: acompanhar consulta médica do filho de até 6 anos, doar sangue e doar leite materno;
  • até 2 dias: fazer companhia à parceira em exames ou consultas relacionadas à gravidez, lidar com o falecimento de familiares e fazer alistamento eleitoral;
  • até 3 dias: ir a um casamento e realizar exames preventivos de câncer;
  • 5 dias: licença-paternidade;
  • 120 dias: licença-maternidade.

Justificativas sem restrição de dias

  • exigências do serviço militar;
  • vestibular;
  • assuntos judiciais;
  • convocação para mesário;
  • imprevistos com transporte público;
  • evento sindical;
  • greve.

Motivos de falta que não são previstos em lei

Não existem cenários específicos que infringem a lei. Ou seja, se o colaborador faltar, por qualquer motivo, mas sem fazer a justificativa de falta, ele poderá sofrer advertências. 

Normalmente, o empregador pode tomar algumas medidas que, muitas vezes, são cumulativas. Observe:

  • abater do salário no valor do dia trabalhado para cada dia de falta;
  • descontar da remuneração referente ao descanso semanal;
  • reduzir a quantidade de dias de férias, quando o colaborador faltar mais de 5 dias de forma injustificada;
  • demissão por justa causa, por abandono do emprego, para mais de 30 faltas injustificadas.

Atestado médico e falta justificada: qual a relação?

O atestado médico é o principal documento de quem precisa faltar por motivo de doença ou acidente de trabalho. 

Nele, deve constar, obrigatoriamente:

  • identificação do paciente/colaborador;
  • tempo de dispensa para a sua recuperação, bem legível;
  • data e assinatura do médico — com carimbo e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

É desejável que também contenha o diagnóstico, mas não é essencial.

Isso porque, se o CID (Código Internacional de Doenças) fosse obrigatório, a empresa estaria violando o sigilo médico entre paciente e profissional.

Vale pontuar que a CLT não esclarece prazo para a apresentação do atestado, então isso varia de acordo com a política interna da empresa. No geral, as organizações decidem por até 48h antes da ausência do funcionário.

No fim das contas, o mais seguro é que o colaborador apresente o documento antes do fechamento das folhas de pagamento, pois é isso que pode evitar o desconto já no próximo salário.

Uma pergunta muito comum também em relação à licença médica: além do salário, os benefícios também devem continuar sendo ofertados durante o período do atestado?

O plano de saúde, sim. Deve ser mantido. Mas o vale-transporte pode ser suspenso, já que o funcionário fica dispensado de se locomover até a empresa.

Pode haver justificativa de falta quando o colaborador é acompanhante?

Reforçando, a falta pode ser justificada sim —  quando o paciente é uma criança de até 6 anos. 

Já se o colaborador acompanhar uma pessoa acima dessa faixa etária, a falta será considerada injustificada. 

Mas nada impede o gestor de conversar e tentar compreender a situação do colaborador, já que pode acontecer de o paciente ser um idoso incapaz, por exemplo. 

Nesse caso, é aconselhável pedir para o colaborador trazer uma declaração de comparecimento.

O médico da empresa pode alterar os dias do atestado médico?

Segundo os conselhos regionais da classe médica, o médico que emite o atestado não precisa ser especialista. 

Por outro lado, quando a empresa dispõe de um médico na equipe, o profissional é especialista em Medicina do Trabalho. Portanto, ele pode sim alterar os dias do atestado.

Mas vale reforçar que, caso o médico altere o número de dias do documento, ele também se responsabiliza pelo estado de saúde do trabalhador e deve justificar a alteração. 

Justificativa de falta inválida: quais os próximos passos?

Quando a falta é justificável tudo é mais fácil, né? Basta conferir no artigo 473 e seguir a vida. 

Mas quando a justificativa não está prevista na lei, é normal ficar com dúvida do que fazer.

Veja só duas hipóteses:

Falta considerada justa

Basta abonar a falta injustificada, se possível, entrando em acordo com o colaborador. Outra opção é combinar uma data para a reposição do dia em que o colaborador se ausentou.

Até porque esse tipo de falta nem sempre é uma questão de indisciplina. Um gestor de RH profissional também considera circunstâncias como estas:

  • questões de saúde emocional;
  • dificuldade de lidar com a equipe;
  • falta de engajamento com a empresa;
  • jornada de trabalho exaustiva;
  • problemas com a cultura organizacional.

Ou seja, existem causas muito claras que levam ao absenteísmo no trabalho. 

É importante buscar o porquê, caso a empresa passe por uma crise do tipo.

Falta sem motivo ou quando é considerada injusta

As faltas com justificativa inválida são as que merecem mais atenção do RH e do Departamento Pessoal (DP). Além de não serem previstas pela CLT, envolvem situações que são difíceis de serem aceitas pela gestão.

O desconto sobre o salário é a solução mais recomendada para esses casos. Veja como funciona, logo mais.

Cálculo do desconto no caso das faltas injustificadas

Normalmente, o DP é o responsável por esse ajuste. Olha só:


  1. dividir o salário mensal do colaborador por 30;
  2. multiplicar o resultado pelo número de faltas;
  3. descontar mais um dia, referente ao desconto semanal remunerado (DSR), caso a falta tenha sido pelo dia todo;
  4. reduzir 6 dias do direito às férias, caso o colaborador tenha entre 6 e 14 faltas acumuladas;
  5. descontar 12 dias de férias, caso sejam 15 a 23 faltas acumuladas;
  6. diminuir 18 dias das férias, caso já existam de 24 a 32 faltas;
  7. anular o direito de férias do colaborador, caso existam mais de 32 faltas.

Um exemplo, para ficar mais claro:

Suponha que um colaborador, em outubro, teve três faltas injustificadas e que o seu salário seja de R$ 3300.

  • divisão do seu salário por 30 dias do mês: 3300 / 30 = 110
  • multiplicação do resultado pelo número de faltas: 110 x 3 = 330 

Logo, o desconto sobre o salário será de R$ 330. 

Se as três faltas foram em uma mesma semana, é necessário acrescentar mais R$ 110. Totalizando R$ 440.

Mas, no outro extremo, se foi uma falta por semana — ou seja, três semanas de ausência — o acréscimo será de R$ 330. Gerando um desconto total de R$ 660.

A falta justificada é um instrumento favorável tanto para os colaboradores quanto para a empresa. Mas é importante conhecer as regras dispostas pela legislação, o que pode ser feito inclusive com a ajuda de uma corretora de saúde.

Gostou de saber como funcionam as faltas justificadas e injustificadas? Nesse último caso, o cálculo pode ser um pouco complicado de fazer. Por isso, disponibilizamos gratuitamente um ebook de gestão de orçamento para RH, aproveite!

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